Resumo: Uma análise detalhada foca nas obrigações das gestões municipais frente à Lei Federal nº 14.026/2020. Os municípios enfrentam prazos rígidos para consolidar e revisar seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). Caso descumpram os prazos acordados, correm o risco real de perder verbas federais cruciais (como recursos do PAC) e sofrer sanções severas do Ministério Público.
